Lembro-me de estar assistindo uma sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, quando então o eminente Min. Marco Aurélio, em meio a uma de suas sempre eloquentes interpelações, advertiu: "Eu avisei.. desde o começo eu defendi a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº. 45/2004 que, dentre outras coisas, criou o Conselho Nacional de Justiça".
E com certeza não estava errado.
Ora, se não bastasse a monstruosa carga de trabalho à qual estão submetidos os nossos juízes, temos agora um "Super-Órgão", investido de caçadores de flashs, que, ininterruptamente, cercam os nossos magistrados, a ponto de implicarem com todo e qualquer espirro que aqueles venham a expelir.
O pior de tudo é que o papel de vilão não fica só para o CNJ, mas também para os próprios operadores do Direito e, inclusive, a própria sociedade. Explico-me.
Por muito tempo se reclamou celeridade do Judiciário, chegando ao ponto de Rui, no auge de sua maturidade intelectual, ajuizar: "Justiça tardia não é justiça, mas sim injustiça qualificada". Diziam que os magistrados sentavam encima dos processos, ou os deixavam no armário para a este esquentarem.. não vou adentrar ao mérito de tal assertiva, notadamente por não conhecer de perto o problema de outrora.
Todavia, devo ressaltar, a situação, na atualidade, é diversa.
Hoje, não há como negar, os juízes estão cumprindo todas as metas estabelecidas pelo poderoso CNJ. Mutirões carcerários e semanas de conciliações, dentre outras estratégias, são utilizadas para diminuir os conflitos existentes, bem como promover a redução da animosidade entre as partes.
O que vemos, então, como resultado de toda essa tática?
- Manutenções de prisões cautelares por intermédio de decisões carentes da fundamentação constitucionalmente almejada, máxime tendo em vista o bem jurídico tutelado (status libertatis);
- Conciliações levadas a efeito em desfavor dos hipossuficientes (consumidores e trabalhadores) que, pressionados pelos próprios magistrados (que sofrem pressão do super-órgão), acabam aceitando goela a baixo importes ínfimos, irrisórios, inaptos a reparar efetivamente o dano suportado, gerando a insatisfação desses na realização da justiça;
- Stress dos juízes e dos demais operadores (dentre eles os auxiliares daqueles, pobres mortais).
Mesmo assim, registre-se, cumpre-se as metas, e aí, por incrível que pareça, surgem arguições de parcimônia dos juízes em favor da parte A ou B pelo julgamento célere, suspeita-se da idoneidade moral e da higidez de caráter do julgador por ter atendido aos reclamos de toda a sociedade!!!! É UM ABSURDO.
Há pouco li outra notícia que, em meu juízo, reflete o imbróglio vivido: CNJ, no apagar das luzes, rejeita pretensão da OAB e define os trajes a serem usados pelos advogados nas Casas de Justiça..
Minha gente, isto é esquizofrênico!
O Estatuto da OAB é claro e está em bom vernáculo: é da competência da Ordem dos Advogados, e não do órgão de controle interno do Judiciário, o estabelecimento dos trajes a serem usados pelos profissionais da advocacia!!
De duas, uma: ou se anula tal decisão, ou o CNJ será obrigado a estabelecer, também, o traje a ser usado pelo Ministério Público.. será que o CNMP engoliria essa? Hahahaha..
A descrença na independência do Judiciário e a desmotivação no seu ingresso são tamanhas que tenho medo de, num futuro distante, a magistratura passar a ser a profissão mais indesejada, afinal, pelo jeito que a coisa anda, daqui pouco tempo o magistrado, para ir ao sanitário ou recarregar a cafeteira necessitará de permissão do órgão dos órgãos, o poderoso CNJ, fazendo tábula rasa, repito, de sua independência, liberdade, honra, e tudo mais.
E as tão olvidadas corregedorias locais, ainda existem?
São indagações, dúvidas e reflexões que devem fazer parte da pauta do dia, pelo menos é o que penso e faço questão de registrar nesse desabafo.
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