Algumas considerações sobre o Sistema de Cotas..

O Facebook tem lá suas utilidades. Depois de curtir uma boa dose de sono vespertino, me deparei com um protesto em desfavor do Sistema de Cotas, porque seria ele, na visão dos que aderiram ao movimento, discriminatório.

Penso diferente.

A realidade, na minha ótica, é completamente diversa. Deveras, o Estado Democrático brasileiro, investido do documento público conhecido por Constituição Federal, garante educação pública gratuita dos quatro aos dezessete anos (art. 207, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional 59/2009).

E diz mais: fala que a educação é direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205).

Prometeu-se, também, o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V). Esta última promessa, definitivamente, é a mensagem mais clara e enfática da Constituição no sentido de proibir, absolutamente, o sistema de cotas no país, seja qual for o modelo utilizado.

Não somos sinceros. Não cumprimos nossas promessas constitucionais. Luís Roberto Barroso chama isso de insinceridade normativa. E, de fato, a forma mais lamentável de driblar essa relapsia procedimental é a instituição de sistema de cotas nas Universidades Públicas do País.

Na cabeça do art. 37 da Lei das Leis está estampado, em letras garrafais, o princípio da eficiência da Administração Pública. E aí surge a indagação: esse princípio estaria sendo devidamente aplicado no particular campo da Educação Pública? A resposta me parece desenganadamente negativa.

Não há comprometimento dos gestores e administradores públicos com a educação de nossos infantes. Os professores são mal remunerados, as instalações físicas das escolas são lamentáveis, a segurança que se espera no interior dos estabelecimentos de ensino está muito aquém do esperado, afinal, é fato público e notório os constantes crimes praticados dentro de escolas públicas e universidades estatais, a exemplo de assassinatos de crianças nas primeiras e estupro de alunas em campus universitários.

É realmente trágica a situação que se visualiza. Parafraseando a percuciente hipótese fictícia criada por Celso Antônio Bandeira de Mello e proferida por ele numa palestra em Florianópolis, se um ser extra-terrestre, dotado de inteligência, resolve-se sair de seu planeta natal e se instalar na Terra, com certeza escolheria o Brasil como estadia.

Ora, é claro. Ele passaria pelos Estados Unidos, veria que 1 entre 6 americanos não tem o que comer. Leria a Constituição deles e pensaria: poxa, mas só isso? Passaria, então, para a Europa, e então ficaria confuso e receoso, vez que os textos constitucionais dos países do Velho Mundo, em seu maioria, estão todos remendados e sem concordância interna, visto que alterados significativamente pelo Direito Comunitário Europeu que, ainda em processo de formação e teste, não convenceu o marciano (supondo que ele tenha vindo de Marte) de ficar por lá.

Mas lá ele conheceu um brasileiro que o convidou carinhosamente para aqui se instalar. E para cá ele veio. Ficou embasbacado. Pensou ele: "Esse lugar é o paraíso". Quanta segurança ao cidadão! A dignidade humana é o fundamento da Nação. É garantido o direito à saúde, à educação, ao salário mínimo que atenda todas as necessidades das pessoas, e etc. O marciano ficou maravilhado.

Pensou no marcianinho, seu querido filho, e ao ler especificamente o capítulo da Educação, decidiu ficar. E matriculou seu filho numa escola pública. Foi a maior decepção de sua vida. Seu filho não se sentia preparado, a insegurança dentro da escola era avassaladora. Os professores desanimados, desmotivados. E na hora do vestibular, surpreendeu-se: o seu filho passou, e em Direito.

E ele se indagou: mas como, meu filho não estava suficientemente preparado para isso, pois ele mesmo me confessou isso. Sentiu um mal-estar: era o Sistema de Cotas. Marcianinho passou no 3º lugar das vagas destinados aos estudantes de instituições públicas de ensino.

Mas o Marciano não ficou feliz. Ficou ruborizado. Repito: sentiu-se mal. Seu filho tomou o lugar de inúmeros outros jovens mais bem preparados do que ele, egressos de instituições privadas de ensino. Ele sabia que isso não era certo.

Não podemos claudicar. A Justiça não deve ser feita de maneira torta. Os estudantes que frequentam escolas públicas têm direito de acesso ao ensino superior? Claro, isso é indene de dúvidas. Agora, é o Sistema de Cotas o remédio para esse mal? A resposta me parece ser indubitavelmente negativa.

Foi dito acima: o acesso ao ensino superior depende da capacidade de cada um. Se o estudante não está preparado para ingressas num Curso Superior, não pode ele ser colocado lá. E outra: se assim o fizer, estar-se-á ferindo de morte o princípio da igualdade, haja vista que serão expungidos do certame inúmeros outros candidatos com melhor colocação e preparo do que aqueles que entraram pelo Sistema de Cotas.

É o Estado assumindo a sua própria incompetência. Ora, convenhamos e sejamos sinceros: quando buscamos um médico ou um advogado, qual é, em regra, o critério de escolha? O mérito, claro! Queremos o profissional mais bem preparado para nos atender. Pergunto, sem medo de ser criticado: será que um estudante que entra pelo sistema de cotas, a despeito de inúmeros outros candidatos mais bem preparados do que ele, estará suficientemente preparado para aprender toda a carga de conteúdo do Curso Superior? Isso, também, não influenciaria na sua qualidade como profissional? É claro que sim minha gente, não podemos nos enganar. Estaremos jogando no mercado profissionais não tão bem preparados como o desejado.

Não estou querendo dizer que a situação da educação pública do Brasil está correta. Longe disso! Mas o que proponho é fazer a mudança pela trilha correta. E qual seria, então, esse caminho? A pergunta é retórica.

Todos nós sabemos que o ideal para a melhoria da competitividade entre alunos da escola pública e privada é o investimento, aprimoramento e crescimento do ensino público. Chegou a hora de honrar nossas cuecas e sutiãs. Urge exigir dos Governos educação de qualidade!

Dinheiro para isso temos: 18% do orçamento da União, e 25% do orçamento dos Estados e Municípios estão vinculadamente direcionados ao Ensino (art. 212, caput). E olhe que isso é apenas a previsão mínima, viabilizando, pois, a possibilidade de maiores investimentos, caso assim se entenda necessário pelos gestores públicos.

Façamos investimento na Educação: melhores salários aos professores, melhor qualidade dos estabelecimentos de ensino, reforço na segurança, compra de melhores materiais, educação cívica e leitura da Constituição Federal como matéria obrigatória! É disso que precisamos. E a tarefa não é utópica.

Ora, é só lembrar que em décadas passadas o Ensino Público era muito superior ao Ensino Privado, sendo que esse era frequentado apenas por repetentes do primeiro, que não conseguiam ultrapassar os anos letivos.

Agora torno a dizer: o Sistema de Cotas não pode vingar, sobremodo pelo que disposto no inciso V, do art. 207, da Carta Magna, que institui no Brasil o sistema de MÉRITO para o acesso ao ensino superior.

Termino citando aquele trecho que a Ana Carolina cantou em seu DVD gravado em conjunto com Seu Jorge: "A minha esperança é imortal. E repito: imortal! Sei que não dá para mudar o começo, mas se a gente quiser, vai dar para mudar o final!".

Ou seria coisa que só poderia acontecer em Marte? Fica o texto para reflexão.